sexta-feira, 1 de julho de 2011

Isenção do pagamento do ICMS na tarifa de água e esgoto


O deputado estadual Gilberto Ribeiro no dia 20 de junho colocou como projeto de lei que seja assegurado a isenção do pagamento do ICMS na tarifa de água e esgoto aos contribuintes, pessoas físicas, residentes nos municípios que recebam restrições ao seu desenvolvimento sócio econômico limitações ambientais ou urbanísticas em virtude de possuírem mananciais de água potável que abastecem outros municípios.

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