quarta-feira, 10 de agosto de 2011

Obrigatoriedade de redes de proteção em apartamentos

da assessoria

O deputado estadual Gilberto Ribeiro solicitou no último dia 9 de agosto como projeto de lei de sua autoria, a obrigatoriedade de instalação de redes de proteção nas janelas e sacadas dos edifícios residenciais na estado do Paraná.
Esta obrigatoriedade visa proteger as crianças que residem nestes locais, considerando efeito para crianças de 12 anos incompletos, cabendo ao poder executivo através de órgãos técnicos competentes, editar as normas complementares para o cumprimento desta lei dentro de 90 dias.
No aguardo da aceitação desta casa de leis.

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